lei geral de proteção de dados - lgpd
declaração de adoção da lgpd
ASSOCIAÇÃO MENORES COM CRISTO - AMECC
CNPJ 40.970.592/0001-99
Declaração de Adoção da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018
A ASSOCIAÇÃO MENORES COM CRISTO- AMECC atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Para auxiliar na compreensão do que preconiza a LGPD elencamos 5 (cinco) informações básicas:
1ª. Do que se trata a LGPD?
A LGPD (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade contra usos não autorizados.
Segundo a LGPD, um dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Já um dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
Um dado referente à saúde ou à vida sexual é um dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e considerado um dado pessoal sensível.
2ª. O que significa tratamento de dados?
É o desempenho de atividades que ensejam o uso ou manuseio de informações pessoais. A ASSOCIAÇÃO MENORES COM CRISTO- AMECC, adota políticas que visam segurança para as operações realizadas, quando envolve os dados pessoais de seus atendidos. São adotadas medidas de tratamento e proteção de dados que estão presentes em várias etapas dos atendimentos, contemplando, a partir da sua coleta: a classificação; a utilização; o acesso; a eventual reprodução; o armazenamento e a eliminação.
3ª. Quais são as finalidades da LGPD e do tratamento de dados?
A LGPD tem como finalidade fazer evidenciar e justificar a razão para coletar, tratar e armazenar dados, em especial os dados sensíveis.
4ª. Quem tem permissão para tratar os seus dados?
Podem realizar tratamento de dados pessoais todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços, que para a execução de suas atividades estejam, prévia e expressamente, autorizadas para utilizar seus dados pessoais
5ª. Quais são os direitos do titular dos dados?
É assegurado ao titular dos dados (pessoa física), a qualquer momento, confirmar para que fim seus dados estão sendo utilizados, ter o acesso a estes dados, solicitar que os dados sejam corrigidos, alterados, ou removidos, desde que não haja impedimento legal.
Guarabira (PB), 31 de julho de 2021.