Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Criança e Adolescente: PRIORIDADE ABSOLUTA.
ECA 33 ANOS
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Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Criança e Adolescente: PRIORIDADE ABSOLUTA.