26 de jul.1 min para lerECA 33 ANOSEstatuto da Criança e do Adolescente, lei de n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Criança e Adolescente: PRIORIDADE ABSOLUTA.
Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Criança e Adolescente: PRIORIDADE ABSOLUTA.